Luiz Cláudio Freire de Souza França Pode ser divertido para qualquer um

1. A teor do art. 580 do Lei do Processo Penal, este deferimento do pedido por extensãeste exige qual ESTES corré especialmenteus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

Este primeiro final por somana por Copa do Mundo, utilizando jogo do Brasil, registrou uma Enorme incidência do crimes, por todo o Distrito Federal...

Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espé especialmentecie. O dinheiro seria sua própria Parcela no resultado da arrecadação por propinas, o valor teria sido calculado Acerca os contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.

Pelo pleito, os acusados argumentam estar em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual também igualmente similarmente identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados através exclusãeste da denúncia do crime por lavagem por dinheiro. O Ministério Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.

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Em sua própria defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu o dinheiro de modo a despesas por partido nas eleições e que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura qual compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.

Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia de crime de lavagem do dinheiro a outros 3 réus qual nãeste estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.

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Em fevereiro do 2007, ele teria ido ao gabinete do então secretário por Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, de modo a receber dinheiro da propina recolhida com as companhias de que prestavam serviços do informática para este GDF.

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Este POR DIA-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mínimo vigente à época Destes fatos. A pena do reclusãeste foi substituída através de prestaçãeste pecuniária pelo valor mensal por R$ site aqui 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período por 1 ano, bem como a prestação de 730 horas por serviçESTES à comunidade.

Este motivo da exclusãeste foi de que a denúncia Destes envolvidos não descreveu as características do crime do lavagem de dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza o constrangimento ilegal, argumentou o relator.

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